PROJETO DE LEI Nº 005/2021, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 (“Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo para pagamento parcelado e/ou compensação de débitos constituídos em dívida ativa com precatórios do Município de Santa Maria do Pará e quando a Municipalidade for Ré em processo judicial devidamente transitado em julgado e dá outras providências”)

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