LEI Nº 390/2020, DE 20 DE JANEIRO DE 2020 (Dispõe sobre a regularização fundiária urbana e cria o fundo municipal de regulari­zação fundiária sustentável do município de santa maria do Pará-PA e dá outras providências)

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Dispõe sobre a regularização fundiária urbana e cria o fundo municipal de regulari­zação fundiária sustentável do município de santa maria do Pará-PA e dá outras providências.

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