Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Santa Maria do Pará, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade e do Título III, Capítulo I, Seção II, Art. 30 da Lei Orgânica do Município de Santa Maria do Pará.
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2007, DE 29 DE JUNHO DE 2007 (Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Santa Maria do Pará, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade e do Título III, Capítulo I, Seção II, Art. 30 da Lei Orgânica do Município de Santa Maria do Pará)
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