PROJETO DE LEI Nº 006/2020, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 (Acrescentar os artigos específicos referentes à comercialização, o manuseio, a utilização, à queima e à soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em eventos realizados com a participação de seres humanos e, de animais domésticos ou selvagens, no âmbito do Município de Santa Maria do Pará/PA, e dá outras providências)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.