PROJETO DE LEI Nº 003/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023 (Dispõe sobre a vedação da nomeação dos aprovados em Concursos Públicos ou Prova de Seleção para ingresso nos órgãos públicos, administração direta e indireta, autarquias e fundações da Estrutura Administrativa do Município de Santa Maria do Pará, de homens que foram condenados por decisão de crimes de violência contra a mulher, e dá outras providências)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.