PROJETO DE LEI N° 004/2021, DE 12 DE ABRIL DE 2021 (Dispõe Sobre a Contratação de Adolescentes e Jovens Aprendizes nas Empresas Vencedoras de Licitação Pública ou das Entidades Conveniadas Pelo Município do Município de Santa Maria do Pará, e Dá Outras Providências)
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