PROJETO DE LEI N° 004/2018, DE 06 DE AGOSTO DE 2018 (Destina ao Fundo Municipal de Meio Ambiente-FMMA, 100%(cem por cento) dos repasses estaduais provenientes da Lei Estadual 7.638, de 12 de julho de 2012, que instituiu o ICMS Verde, e dá outras providências)
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