VEREADOR RAIMUNDO OLIVEIRA APRESENTA PROJETOS DE LEIS

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Foi durante a sessão ordinária do legislativo municipal, na manhã de quarta-feira (28). O Projeto de Lei 004/2019 que dispõe sobre a “Regularização Fundiária Urbana e cria o Fundo Municipal de Regularização Fundiária Sustentável do Município de Santa Maria do Pará”. Em sua justificativa, o vereador do Cidadania, defendeu que ao longo de muitos anos parte do tecido urbano do município tem crescido à margem do processo desorganizado de ocupação. Disse também que visando a inclusão de milhares de imóveis dentro do processo formal de ocupação da cidade apresentou a proposição que trata do sistema de procedimentos e condições que proporcionarão a regularização fundiária com o respectivo fornecimento título de propriedade para os imóveis da área urbana.

O segundo Projeto, o de número 005/2019, “Estabelece critérios para à Concessão de Incentivos para as Empresas Instaladas ou a instalar-se no Município de Santa Maria do Pará”. O vereador justificou dizendo que é do interesse do município a criação de emprego e renda e que durante os últimos exercícios não foram concedidos benefícios por falta de uma lei municipal específica às empresas locais e as novas empresas que se estabeleceram ou as que pretendem se estabelecer no município, e que possam gerar emprego e renda. O vereador finalizou enfatizando que o fortalecimento das empresas locais também se faz necessário concedendo-lhes incentivos, pois, assim podemos dar condições de se expandirem e, consequentemente, gerar empregos diretos e indiretos.

Após as leituras no Pequeno Expediente da sessão os projetos foram encaminhados, pela Mesa Diretora, para as comissões permanentes da Casa que apresentarão pareceres para votação em plenário.

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