A Lei Orçamentária Anual-LOA, contendo 25 emendas impositivas apresentadas pelos vereadores da Câmara Municipal de Santa Maria do Pará, foi aprovada pela unanimidade dos vereadores presentes na 19ª Sessão Ordinária da Casa. O Orçamento Impositivo que possibilitou a inserção das emendas, foi criado após alteração na Lei Orgânica do município e devem ser executadas pela prefeitura no ano que vem. Essas emendas preveem alteração e direcionamento da receita do município. Na mesma sessão também foram aprovados o Plano Plurianual 2022/25 e o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a firmar acordo para pagamento parcelado e/ou compensação de débitos constituídos em dívida ativa com precatórios do Município de Santa Maria do Pará. Os textos seguiram para sanção do prefeito.
NOVIDADE
Criada através de Emenda à Lei Orgânica do Município, as emendas individuais impositivas foram aprovadas no limite de 1,2% da receita do ano vigente, sendo que a metade foi destinado às ações de saúde.Entre as emendas estão a construção, reforma, ampliação e aparelhamento das unidades de saúde; manutenção do sistema de abastecimento d’água; construção, ampliação, reforma e/ou recuperação de praças, canteiros, lagos e jardins; aquisição de ambulâncias; aquisição de equipamentos médicos, odontológicos e hospitalares; apoio ao pequeno agricultor; aquisição de máquinas e implementos agrícolas; construção, ampliação, reforma e/ou recuperação de espaços esportivos; aquisição de imobilizado e aparelhamento de unidades e postos de saúde; ajuda a pessoas carentes recursos em vulnerabilidade econômica e auxílio a associações comunitárias e religiosas
