CÂMARA DE SANTA MARIA DO PARÁ REALIZA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO DE CPI

A Câmara Municipal de Santa Maria do Pará, realizou nesta 4ª feira (27.out.2021) uma reunião para instalar a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar e apurar indícios de fraudes contra a Lei de licitações e crime contra a administração pública, com possível ato de improbidade administrativa no Processo Licitatório e Atos de Execução Contratual decorrente do Pregão Presencial n° 9/2018-007 da Prefeitura Municipal de Santa Maria do Pará, exercício 2018.

A abertura da nova CPI deu-se após o presidente da Casa receber intimação do desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto, que com base no art. 932, VIII, do Novo Código de Processo Civil c/c 133, XII, “d” do Regimento Interno do Egrégio TJPA, reformando a decisão que suspendeu a CPI instaurada em 2019, possibilitando a continuidade dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Portaria nº 051/2019 da Câmara de Santa Maria do Pará, em tudo obedecidas às formalidades legais, levando o presidente Gustavo Alencar concluir que a Comissão Parlamentar de Inquérito fosse extinta, devido término do período de legislatura, informando ser legal instituir uma nova CPI de mesmo objeto, o que foi feito após apresentação de requerimento proposto por cinco parlamentares.

A COMISSÃO

A comissão, instituída no dia 26 de outubro, após a publicação da Resolução 003/2021 que indicou os vereadores José Elias Farnum Lameira(MDB), Evandecley da Silva Sousa(PSD), José Hailton Furtado de Freitas(PSDB), Glailson Lima Duarte(PSC) e Vânia Maria Monteiro Pinheiro (PL), elegeu na reunião de instalação, na tarde de hoje (27), os vereadores Evandecley da Silva Sousa (Bera) e Glailson Lima Duarte (Nem do Jeju), respetivamente, Presidente e Relator, não contando com a vereadora Vania Maria Monteiro Pinheiro, que horas antes da realização da reunião, deu entrada num requerimento na presidência da Casa, com pedido de renúncia.

Agora, a comissão irá se reunir para a instituição de uma equipe técnica da Câmara para auxiliar os trabalhos, bem como o Plano de Trabalho da CPI.