A Câmara Municipal de Santa Maria do Pará aprovou, com emenda, em sessão extraordinária, por unanimidade, o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre “a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, que instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro e confere outras providências relacionadas ao Município de Santa Maria do Pará e os trabalhadores mencionados pelo Diploma legal Federal em comento.” Foi incorporado no projeto emenda que garante um complemento retroativo aos profissionais.
O projeto propõe o pagamento aos profissionais da enfermagem da rede pública municipal de saúde, das entidades privadas sem fins lucrativos com certificado de entidade beneficente de assistência social na área de saúde e das entidades privadas contratualizadas ou conveniadas, que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União.
A propositura, que chegou à Casa Legislativa ainda nesta semana, tendo sido deliberado e aprovado em caráter de urgência, extinguiu o Cargo de Auxiliar de Enfermagem do Regime Jurídico Único do Município, passando a ser denominado para todos os fins de fato e de direito como de Técnico de Enfermagem, e já foi encaminhada para o Executivo sancionar,
O presidente da casa, vereador Bera, recordou que o piso salarial da enfermagem vem sendo reivindicado desde 2020, mas somente agora foi efetivado durante essa extraordinária. “Passamos por muitas dificuldades, a Covid foi uma delas, e só esses anjos da saúde sabem o quanto foi e está sendo difícil”, finalizou o chefe do legislativo.
