Declaramos que o ente não possui regulamentação para os valores das diárias fora do país.
- Resolução Nº 005/2017: Dispõe sobre as Diárias dos Servidores da Câmara Municipal de Santa Maria do Pará e dá outras providências.
- RESOLUÇÃO Nº 005/2016, DE 12 DE JUNHO DE 2016: Dispõe sobre as Diárias dos Vereadores da Câmara Municipal de Santa Maria do Pará, para a legislatura que se inicia em 1º de Janeiro de 2017