Sistema eletrônico de informação ao cidadão
Câmara Municipal de Santa Maria do Pará

Atendimento ao cidadão
  • Presencial
    Câmara Municipal De Santa Maria do Pará
  • Telefone
    Tel: 34421263
  • e-mail
    ouvidoria.smp@yahoo.com.br
  • Horário de atendimento
    De Segunda à Sexta Das 08:00hs às 12:00hs
  • Ouvidoria(a)
    Gisele Gabriel Silva

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Acesso a informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.